Prazos de Cancelamento de Compra Presencial e Virtual

• Os direitos do consumidor variam conforme o meio em que a compra foi realizada. Nas compras virtuais (internet, telefone ou domicílio), o artigo 49 do CDC concede o Direito de Arrependimento, permitindo o cancelamento no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa e com reembolso total dos valores pagos. Já nas compras realizadas em estabelecimentos físicos, não existe direito de arrependimento automático por simples desistência, salvo se a loja oferecer essa política contratualmente. Contudo, se o produto apresentar vício ou defeito, a loja possui até 30 dias para sanar o problema; caso não o faça, o consumidor pode exigir o cancelamento e devolução do dinheiro.

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