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Defeitos na Prestação de Serviços Públicos, Bancários e Estatais - defeito prestação serviço publico bancário

  • A prestação de serviços públicos essenciais (energia, água, saneamento) e bancários deve ser contínua, eficiente e segura, sob pena de responsabilização civil objetiva dos fornecedores e do Estado. Defeitos na prestação de serviços, como interrupções injustificadas de energia por longos períodos, cobranças indevidas ou fraudes bancárias decorrentes de falhas de segurança, geram a obrigação de reparar os danos causados. O consumidor prejudicado tem o direito de requerer o restabelecimento imediato do serviço, o abatimento proporcional do valor e a compensação pelos prejuízos materiais e morais sofridos, recorrendo aos órgãos de defesa e ao Poder Judiciário. defeito prestação serviço publico bancário.

  • Dr Elias P da Silva, em seu escritório, inquirindo testemunha em audiência virtual.
  • Sofreu com cortes indevidos ou fraudes bancárias? Agende uma consulta jurídica para reparar os prejuízos causados.

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