Dano Moral In Re Ipsa: Conceito, Ocorrência e Efeitos para a Vítima - dano moral in re ipsa consumidor

• O dano moral in re ipsa é aquele que decorre do próprio fato violador, prescindindo de demonstração do sofrimento psicológico da vítima, pois o prejuízo é presumido pela gravidade do ato. Nas relações de consumo, essa figura ocorre em situações como a inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), negativa ilícita de cobertura por plano de saúde em casos de emergência e extravio definitivo de bagagens em viagens. Nesses casos, o consumidor precisa comprovar apenas a ocorrência do fato ilícito e o nexo causal. O efeito principal é o dever da empresa repará-lo mediante indenização fixada pelo juiz. dano moral in re ipsa consumidor

  
  

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