Consigo Legalizar Fração de Terreno? Requisitos e Caminhos - legalizar fração de terreno

• Adquirir uma fração ideal de um terreno maior é uma prática comum, porém traz desafios na hora de obter o RGI individualizado. A legalização de fração de terreno é possível, desde que respeitada a fração mínima de parcelamento do solo estipulada pelo município e as normas do Plano Diretor local, a fim de corroborar para legalizar fração de terreno.

  

  Quando o desmembramento tradicional é inviabilizado pela legislação municipal, o meio cabível para a individualização do lote pode ser o desdobro ou a usucapião individual. Os requisitos incluem a realização de topografia com memorial descritivo, anuência dos confrontantes e a comprovação da posse de uma área delimitada. Regularizar a fração garante o IPTU individual e a autonomia total sobre a propriedade.

  
  

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