Nome no SPC ou SERASA indevidamente? Saiba como limpar seu nome e buscar reparação, em caso de Negativação Indevida

Ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito sem que exista uma dívida real é um transtorno que vai muito além de um simples aborrecimento. Como advogado, vejo que essa prática abusiva impede o cidadão de realizar sonhos, como financiar a casa própria, obter um cartão de crédito ou até mesmo abrir uma conta bancária. É fundamental que você saiba que a lei protege o consumidor contra esses erros das empresas.

A negativação indevida ocorre quando uma empresa insere seu CPF nos cadastros de inadimplentes por uma conta que já foi paga, por um serviço que nunca foi contratado (fraude) ou após o cancelamento de um contrato. Nestes casos, o Poder Judiciário entende que o dano moral é presumido, ou seja, a empresa tem a obrigação de reparar o transtorno causado.

O que fazer se o seu nome for negativado injustamente?

Consulte o Órgão de Crédito: Obtenha um comprovante oficial da negativação (extrato do SPC/SERASA) para identificar qual empresa gerou o registro e qual o valor da suposta dívida.

Guarde as Provas: Reúna comprovantes de pagamento, números de protocolo de cancelamento ou boletins de ocorrência em caso de perda de documentos e fraude.

Exija a Retirada Imediata: A empresa tem o dever de retirar o nome do cadastro em até 5 dias úteis após o reconhecimento do erro ou pagamento.

Busque Indenização: Se a negativação foi realmente indevida, você pode ingressar com uma ação judicial para a retirada do nome (liminar) e para ser indenizado pelos danos morais sofridos.

Meu compromisso é levar informação clara para que nenhum cidadão seja vítima de abusos comerciais. O crédito é um patrimônio do trabalhador e deve ser defendido com rigor.

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